Pedido para anulação de parecer do CFM é julgado
Nessa terça-feira, 18 de agosto, foi proferida a sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Visando o sigilo médico, a ação é baseada na legalidade do fornecimento de informações que compõem o prontuário do empregado para fundamentação de recursos de NTEP ao INSS.
O pedido do MPT para anulação do parecer do CFM, que classificava como lícito o compartilhamento desses dados, foi julgado como procedente e o conselho ainda pode recorrer ao Tribunal Superior.