Nota de repúdio PL 1.083/2021

A Associação Mineira de Medicina do Trabalho (AMIMT) vem a público para manifestar a sua discordância com o Projeto de Lei 1.083/2021, de autoria do Exm.º Deputado Federal Kim Kataguiri, do partido Democratas (DEM), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta é uma ofensa ao trabalho dos profissionais, Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, que se dedicam aos cuidados com a saúde e a segurança dos trabalhadores brasileiros e atuam para garantir o cumprimento da legislação em torno da saúde dos trabalhadores. É também um desrespeito a toda sociedade, considerando que algumas atividades poderiam apresentar “nenhum risco laboral”, quando se sabe da diversidade de atividades que podem ser apresentadas nos ambientes de trabalho, além da necessidade de observação das características pessoais de cada trabalhador.

A não obrigatoriedade de realização dos exames ocupacionais, admissional, periódico e demissional — conforme previsto no Projeto de Lei em questão— sugere que a medida irá “desburocratizar as relações de trabalho”, o que demonstra algum desconhecimento por parte do autor, subestimando a importância dos cuidados de promoção à saúde e prevenção de doenças, essenciais para os trabalhadores e organizações, agindo, assim, de maneira pouco ponderada. Relembramos que a consulta ocupacional representa única oportunidade de avaliação médica efetivamente alcançada por grande parcela dos trabalhadores.

A proposta também fere a Constituição Federal, que assegura os direitos de saúde dos trabalhadores em geral, e o artigo 168 da CLT, onde, de forma objetiva, é estabelecido que “será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I – na admissão; II – na demissão, III – periodicamente”.

Estamos certos de que a aprovação deste projeto poderá contribuir para o aumento de doenças ocupacionais, gerando, ao contrário do ensejado, burocracia e custos adicionais para as às empresas, além do prejuízo possível à saúde dos trabalhadores, de transtornos e piora na qualidade de vida

A AMIMT reitera seu repúdio ao Projeto de Lei 1.083/2021, ressaltando que a realização destes exames é essencial para proteger a saúde e a integridade da saúde física e mental de todos os trabalhadores, sem exceções, além de assegurar tranquilidade às organizações sob o no aspecto legal. Esperamos que ele seja rejeitado, ou retirado, após avaliação mais detalhada pelas autoridades competentes.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2021.

Dr. Vinício Cavalcante Moreira – Presidente AMIMT