Município é condenado a fiscalizar meio ambiente de trabalho de tercerizadas
Acórdão deu provimento a recurso do MPT e determinou ainda pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou o município de Porto Alegre a implementar medidas de saúde e de segurança no trabalho em todas as obras (atuais e futuras) que executar. Para tanto, a administração municipal deverá exigir documentos (quadro de trabalhadores, PPRA, PCMSO, CIPA, SESMT, procedimentos de segurança específicos, procedimentos de prestação de primeiros socorros, EPIs, fornecimento dos materiais, equipamentos e dispositivos necessários, ordens de serviço e tarefas previamente programadas) das prestadoras de serviços, previamente ao início das atividades e de forma periódica. A apresentação dos documentos deverá se dar mediante relatório elaborado por profissional habilitado com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para tanto.
Para o cumprimento das obrigações de fazer, houve fixação de multa diária de R$ 500 para a hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações, podendo o descumprimento ser apontado por qualquer meio de prova, respeitado o contraditório, a ampla defesa e a livre e fundamentada apreciação judicial, com relação a cada obrigação desatendida e por cada empregado encontrado em situação irregular. O município foi condenado, também, ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais coletivos. A ação, que tramita sob o nº 0020226-77.2016.5.04.0018, foi proposta pela procuradora do MPT Sheila Ferreira Delpino, após a apuração, em inquérito civil (IC), de diversas irregularidades envolvendo obras vinculadas ao Departamento de Esgotos Pluviais (DEP).
Descrição
- Apresentação do quadro de trabalhadores contratado, com comprovação de habilitação, qualificação profissional, capacitação e treinamento para as atividades que irão desenvolver;
- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);