Exame Médico: atestado de saúde mental para vigilantes

Pode o médico do trabalho dar um atestado de saúde mental para vigilantes (eles têm porte de arma)? 

Não existe impedimento legal ou ético que proíba ao Médico do Trabalho atestar sobre a saúde física e mental do Vigilante que porte arma de fogo durante o exercício de seu trabalho. Além da avaliação do médico do trabalho, o vigilante deverá realizar psicoteste (“exame psicotécncio”) com psicólogo devidamente qualificado. De acordo com o decreto 89.056/83, em seu artigo 16o, “o exame de sanidade física e mental será realizado de acordo com o disposto em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho”. Neste caso a NR 7.

Este artigo estabelece que o vigilante deverá ser registrado na DRT comprovando “ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico”. “O exame psicotécnico será realizado conforme instruções do Ministério do Trabalho” (Portaria 3.3435 de 16/09/1985). O artigo 18o do mesmo decreto assinala que: “o vigilante deverá submeter-se anualmente a rigoroso exame de saúde física e mental, bem como manter-se adequadamente preparado para o exercício de atividade profissional”.

Esta exigência foi reiterada na Portaria 992 de 25/10/1995, do Departamento de Polícia Federal, em seu artigo 92, “a empresa de segurança privada deverá providenciar, anualmente, as suas expensas, a renovação dos exames de saúde física e mental do vigilante”. O Médico do Trabalho deverá realizar o exame clínico (anamnese e exame físico) e quando sentir necessidade de aprofundar a avaliação mental solicitar parecer de Médico Psiquiatra. A realização do exame psicotécnico seguirá as instruções emanadas pelo Ministério do Trabalho para que o vigilante seja registrado na DRT, devendo ser renovado na mesma periodicidade do exame de sanidade física e mental previsto na NR 7. (anexo I da Portaria 3435/85). Infelizmente observamos que na prática estes requisitos legais nem sempre estão sendo cumpridos.

Este fato ficou comprovado por ocasião do Simpósio Nacional sobre Avaliação da Aptidão Física e Mental dos Vigilantes no dia 24 de fevereiro de 2005, no Rio de Janeiro. Esperamos que os órgãos competentes exerçam efetiva fiscalização sobre as empresas e tornem efetiva as prescrições legais. Durante o citado Simpósio ficou evidenciada a necessidade de revisão a atualização das legislações pertinentes, bem como a devida hamonização entre as normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho) e o Ministério da Justiça (Departamento de Polícia Federal).

Existe algum parecer ou alguma exigência da Policia federal na realização da tipagem sanguínea no exame admissional para vigilantes?

Não identificamos nos principais textos oficiais (Lei 7.102/83; Decreto 89.056/83; Portaria DPF 992/95), que regulamentam as atividades dos vigilantes, qualquer citação quanto à obrigatoriedade da tipagem sanguínea. No entanto, temos observado em alguns uniformes ou nos crachás dos vigilantes o tipo sanguíneo destes trabalhadores, apesar de inexistir tal obrigação.