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ESTATUTO
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CAPÍTULO I - Da denominação, sede, finalidade e duração
CAPÍTULO II - Do Patrimônio Social e Receita
CAPÍTULO III - Dos Associados
CAPÍTULO IV - Da Administração
CAPÍTULO V - Disposições Gerais e Transitórias



CAPÍTULO I
Da denominação, sede, finalidade e duração

Art. 1° - A Associação Mineira de Medicina do Trabalho - AMIMT, com sigla AMIMT, fundada em 29 de setembro de 1973, com sede e foro na Capital do Estado de Minas Gerais, é uma associação civil de caráter científico e profissional, sem finalidade lucrativa, que congregará profissionais do Estado de Minas Gerais interessados na promoção, proteção e atenção da saúde dos trabalhadores.
Parágrafo Único:
A AMIMT terá emblema representativo.

Art. 2° - São finalidades da AMIMT:
I - a defesa da saúde dos trabalhadores;
II - o aprimoramento e divulgação científica;
III - a defesa e valorização profissional, nos termos do Código de Deontologia Médica vigente.

Art. 3° - As principais atividades da AMIMT são:
I - realizar estudos referentes à saúde dos trabalhadores;
II - realizar intercâmbio com entidades congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - congregar médicos e profissionais que atuem direta ou indiretamente na promoção, proteção e atenção da saúde dos trabalhadores, nos seus aspectos teóricos, didáticos e práticos;
IV - promover e participar de atividades científicas referentes e inerentes à saúde dos trabalhadores;
V - colaborar na elaboração e aplicação da legislação referente à matéria;
VI - promover o aprimoramento cultural e técnico de seus associados e incentivar a pesquisa científica;
VII - manter contato com autoridades e entidades relacionadas com a saúde dos trabalhadores;
VIII - pronunciar-se, em ocasiões que julgar adequadas, sobre assuntos que digam respeito ao exercício da especialidade ou à saúde dos trabalhadores;
IX - defender, em Juízo ou fora dele, os interesses de seus associados, desde que tais interesses possam ser caracterizados como coletivos, difusos ou individuais homogêneos e possam acarretar benefícios, diretos ou indiretos, para os seus associados.

Art. 4° - O prazo de duração da AMIMT é indeterminado.

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CAPITULO II
Do Patrimônio Social e Receita

Art. 5° - o patrimônio da AMIMT é formado de:
I - contribuições dos associados e taxas de inscrição;
II - doações e legados, subvenções oficiais e auxílios que venha a receber;
III - bens e valores adquiridos;
IV - outras rendas.
Parágrafo único. Os associados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio da associação.

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CAPITULO III
Dos Associados

Art. 6° - Os associados da AMIMT se dividem em:
I - fundadores: médicos que compareceram à Assembléia Geral de fundação e assinaram a ata de sua constituição, em reunião no dia 29 de setembro de 1973;
II - titulares: são os médicos fundadores e aqueles que ingressarem na AMIMT e possuam, pelo dos seguintes requisitos:
a) tenham recebido o título de especialista da Associação Médica Brasileira — AMB, na especialidade;
b) possuam certificado de conclusão de curso a nível de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado ou residência médica), na especialidade, reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) médicos egressos do DEMETRA (antigo Departamento de Medicina do Trabalho da Associação Médica de Minas Gerais — AMMG).
III - colaboradores: médicos não enquadrados na categorias anteriores, estudantes de medicina e outros profissionais de nível superior interessados em estudos ou atividades ligadas à saúde dos trabalhadores;
IV - honorários: médicos, profissionais e personalidades de mérito comprovado, inclusive associados de outras categorias, que possuam relevantes qualidades técnico- científicas ou que se sobressaiam em serviços prestados à saúde dos trabalhadores, devendo sua indicação ser homologada em Assembléia Geral;
V - jubilados: associados que tenham 25 (vinte e cinco) anos ou mais de contribuição efetiva.
§1° - A proposta de admissão de associados deverá ser abonada por 2 (dois) associados titulares da AMIMT e será acompanhada do “curriculum vitae” do candidato, que será submetida à aprovação da Diretoria.
§2° - Os associados titulares deverão ser, obrigatoriamente, associados da Associação Médica de Minas Gerais — AMMG e Associação Médica Brasileira – AMB e estar em dia com suas contribuições para com elas.
§3° - Qualquer membro da Diretoria poderá propor, justificadamente, nomes de pessoas para serem agraciados com o título de associados honorário, obedecidas as condições previstas no inciso I, do art. 6°.
§4º - Parágrafo único. Os associados possuem iguais direitos, mas este estatuto institui categorias com vantagens especiais, dentre elas o direito de votar e ser votado.

Art. 7° - Os associados titulares e colaboradores pagarão a taxa de inscrição e uma contribuição periódica a serem fixadas pela Diretoria.
§1° - Os associados titulares e colaboradores terão seus direitos suspensos temporariamente por atraso de pagamento de sua contribuição periódica e ao seu débito será acrescida multa de 10% (dez por cento).
§2° - Tal suspensão será anulada após a regularização de sua situação.
§3° - O associado que após atraso de pagamento de 2 (duas) contribuições periódicas não regularizar a sua situação, será automaticamente eliminado dos quadros da AMIMT, após comunicação ao associado.
§4° - O associado eliminado por atraso de pagamento poderá ser reintegrado ao quadro de associados da AMIMT, mediante o pagamento de taxa de reinscrição a ser definida pela Diretoria, limitada a 1 (uma) reinscrição.

Art. 8° - Os associados titulares e em pleno gozo dessa condição, cujas contribuições estejam regularmente quitadas, terão direito de:
I - votar nas eleições e Assembléias Gerais, desde que inscritos como associado há, pelo menos 6 (seis) meses;
II - candidatar-se a cargos eletivos após 1 (um) ano de inscrição;
III - participar das reuniões e demais atividades da AMIMT, apresentar trabalhos técnicos e tomar parte nos debates;
IV - participar de todas as atividades da AMIMT de acordo com o previsto neste Estatuto;
V - participar das Assembléias;
VI - indicar associados titulares, colaboradores e honorários;
VII - utilizar as instalações sociais;
VIII - exercer cargos por nomeação da Diretoria.

Art. 9° - Os associados colaboradores terão os mesmos direitos dos titulares, exceto os itens I, II e VI do artigo anterior.

Art 10 - Os associados jubilados terão os mesmos direitos da categoria a que pertenciam anteriormente, ficando isentos da contribuição periódica, após homologação de sua condição pela Diretoria.

Art. 11 - São deveres de todos os associados:
I - cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões dos órgãos da AMIMT;
II - pagar pontualmente a contribuição periódica estipulada pela Diretoria;
III - participar das reuniões científicas e das Assembléias Gerais;
IV - prestar colaboração à AMIMT, visando ao estudo, a difusão, o desenvolvimento e a promoção, proteção e atenção da saúde dos trabalhadores.

Art. 12 - Todos os associados são passíveis de penalidades por conduta em desacordo com o prescrito neste Estatuto, suscetível de causar dano moral e/ou material à categoria médica sendo que as penalidades, conforme a natureza e a gravidade da infração e a existência ou não de antecedentes, poderão ser de:
I - advertência: de natureza moral, em que o advertido toma ciência de sua punição através de expediente reservado;
II - censura: de natureza moral, em que o censurado toma ciência de sua punição através de expediente reservado;
III - suspensão: em caso de falta considerada grave pela Comissão de Sindicância, em que o associado fica com seus direitos junto à AMIMT suspensos por até 120 (cento e vinte) dias, tendo ciência de sua punição através de expediente reservado;
IV - exclusão: pena máxima, aplicada em caso de falta considerada gravíssima pela Comissão de Sindicância, em que o associado é afastado definitivamente dos quadros sociais e tem ciência de sua punição através de expediente reservado.
§1° - A penalidade será aplicada pela Diretoria da AMIMT, tendo como fulcro parecer da Comissão de Sindicância, nomeada pelo Presidente e composta por três associado, onde será assegurada a ampla defesa do acusado.
§2° - Da decisão da Diretoria que determinar a suspensão ou exclusão de associado, caberá recurso voluntário no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência pelo interessado para a Assembléia Geral Extraordinária.
§3° - A Assembléia Geral Extraordinária referida no parágrafo anterior, deverá ser convocada pela Diretoria dentro de 15 dias a contar da entrada do recurso na secretaria da AMIMT, sob pena de nulidade automática da decisão primitiva.

Art. 13 - Os associados suspensos ou em débito para com a AMIMT ficarão privados de todos os direitos assegurados por este Estatuto e Regimento Interno.

Art. 14 - Os associados não serão responsáveis pelas obrigações financeiras da AMIMT, nem mesmo subsidiariamente.

Art. 15 - A Diretoria poderá conceder ao associado licença de 1 (um) ano e prorrogá-la, mediante solicitação justificada do interessado, por escrito.
§1° - No período de licença o associado fica privado de todos os seus direitos previstos neste Estatuto e desobrigado de pagar a respectiva contribuição periódica.
§2° - A licença interromper-se-á mediante a competente comunicação do interessado, por escrito.
§3º - O associado que pretender se demitir da associação deverá formular solicitação por escrito à Diretoria, que homologará o seu pedido, desde que esteja em dia com as suas obrigações associativas e não exista qualquer procedimento ou sindicância tendente à aplicação de penalidade ao sócio. Neste último caso o pedido ficará sobrestado até a decisão final do feito.

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CAPÍTULO IV
Da Administração

Art. 16 - A administração da AMIMT será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral
II - Diretoria
III - Conselho Fiscal
§1° - Os cargos dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal não serão remunerados e os respectivos mandatos terão a duração de 2 (dois) anos.
§2° - A eleição da Diretoria será por votação direta e secreta dos associados titulares quites, no último trimestre dos anos ímpares.
§3° - A Administração da AMIMT será empossada no último trimestre do ano de sua eleição.

Art. 17 - A Assembléia Geral é o órgão máximo normativo e supremo da AMIMT, com competência privativa para:
I - estabelecer as políticas e diretrizes da entidade;
II - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, por maioria de votos;
III - aprovar a admissão de associados honorários;
IV - apreciar atos da Diretoria e pareceres do Conselho Fiscal;
V - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VI - aprovar as contas;
VII - alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos V e VII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 18 - A Assembléia Geral, composta dos associados titulares, reunir-se-á:
I - ordinariamente, no primeiro semestre, para deliberar sobre as contas, balanço e os relatórios, que lhe serão submetidos e relativos ao ano anterior;
II - no último trimestre, quando for o caso, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal;
III - extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou Conselho Fiscal bem como por solicitação escrita de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados titulares quites.

Parágrafo Único. Não sendo convocada a Assembléia solicitada na forma do inciso II até 10 (dez) dias antes da data de sua realização, os que a solicitaram poderão promover sua convocação, mencionando no respectivo edital essa ocorrência, cabendo à Assembléia, na ausência do seu Presidente ou de seus substitutos legais, a indicação um Presidente “ad hoc”.

Art. 19 - A convocação da Assembléia Geral será feita com o mínimo de 10 (dez) dias de antecedência por meio de correspondência aos associados ou por publicação em jornal de grande circulação, durante 3 (três) dias seguidos

Art. 20 - A Assembléia Geral poderá deliberar em 1ª convocação com a presença de, no mínimo, metade dos associados titulares em gozo de seus direitos estatutários e, em 2ª convocação, 30 (trinta) minutos após a 1ª, com qualquer número dos referidos associados.
Parágrafo Único. As reuniões da Assembléia Geral serão coordenadas pelo Diretor Administrativo da AMIMT.

Art. 21 - A Diretoria será composta dos seguintes membros:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Diretor Administrativo
IV - Diretor Administrativo Adjunto
V - Diretor Financeiro
VI - Diretor Financeiro Adjunto
VII - Diretor Científico
VIII - Diretor de Exercício Profissional
IX - Diretor Coordenador das Regionais
X - Diretor de Educação Continuada

Art. 22 - Compete à Diretoria tomar deliberações sobre as atividades da AMIMT, excluídos os assuntos de competência privativa da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal, deliberações estas que serão executadas pelos seus membros, na esfera de atribuições de cada um.

Art. 23 - Ao Presidente da AMIMT compete:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
II - convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las tendo, em caso de empate, voto de qualidade;
III - apresentar à Assembléia Geral relatório anual e final, no termo de seu mandato;
IV - efetuar a convocação da Assembléia Geral para reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - assinar os respectivos termos de abertura e encerramento e rubricar os livros da secretaria e tesouraria;
VI - assinar, com o Diretor Administrativo, a correspondência e documentos da Associação;
VII - assinar, com o Diretor Financeiro, os cheques e demais documentos contábeis da AMIMT;
VIII - adquirir, gravar e alienar, móveis e imóveis, estes últimos desde que autorizado pela Assembléia Geral;
IX - representar a sociedade em Juízo ou fora dele, designando seu representante, quando necessário;
X - representar a Associação em congressos e reuniões de Medicina do Trabalho e saúde dos trabalhadores ou indicar substituto, dentre os membros da Diretoria, prioritariamente, ou dentre os associados titulares.
XI - executar às resoluções da Diretoria;
XII - designar assessores técnicos e consultores.
Parágrafo Único. Em caso de impedimento, o Presidente será substituído pela seguinte linha de sucessão: Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Científico.

Art. 24 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas.

Art. 25 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - dirigir os serviços da secretaria, tendo o arquivo sob sua responsabilidade;
III - preparar o expediente e a ordem do dia das reuniões da Diretoria e das reuniões científicas;
IV - ler em sessão a matéria do expediente e dar-lhe o destino determinado pela Diretoria;
V - assinar, com o Presidente, a correspondência e documentos da Diretoria;
VI - promover, organizar e atualizar o registro geral dos médicos inscritos na Associação;
VII - secretariar as reuniões da Diretoria;
VIII - apresentar, anualmente, à Diretoria os relatórios dos trabalhos da secretaria.

Art. 26 - Ao Diretor Administrativo Adjunto compete:
I - substituir o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos;
II - redigir e ler atas das reuniões da AMIMT e encerrar o livro de presença;
III - promover a publicação das deliberações;
IV - auxiliar o Diretor Administrativo em suas atribuições.

Art. 27 - Ao Diretor Financeiro compete:
I - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação;
II - ser guardião dos documentos e escrituras dos bens móveis e imóveis da Entidade;
III - arrecadar a receita ordinária e eventual;
IV - assinar cheques com o Presidente, efetuar pagamentos e recebimentos por este autorizado
V - dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
VI - organizar, com o Presidente, a proposta orçamentária;
VII - apresentar ao Conselho Fiscal e publicar os balancetes semestrais, o balanço e relatórios anuais, no primero trimestre de cada ano;
VIII - recolher o dinheiro da Associação a estabelecimento de crédito idôneo, em conta que movimentará, pela assinatura de cheques, conjuntamente, com o Presidente da AMIMT.

Art. 28 - Ao Diretor Financeiro Adjunto compete auxiliar e substituir o Diretor Financeiro nos seus impedimentos e faltas.

Art. 29 - Ao Diretor Científico compete:
I - organizar a programação científica da AMIMT e submetê-la à Diretoria;
II - incentivar e promover o intercâmbio da AMIMT com as sociedades congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - assessorar a Diretoria em todas as iniciativas que visem o aprimoramento científico e divulgação dos assuntos referentes à saúde dos trabalhadores, em Minas Gerais;
IV - coordenar as ações e atividades desenvolvidas em conjunto com o Diretor de Educação Continuada;
V - promover a criação de Comitês especiais para estudo de assuntos específicos relacionados à saúde dos trabalhadores;
VI - organizar e editar o Informativo da AMIMT e os anais dos eventos científicos da AMIMT;
VII - organizar e editar outras publicações oficiais da Entidade.

Art. 30 - Ao Diretor de Exercício Profissional compete:
I - estabelecer as orientações para o médico do trabalho em questões do cotidiano do exercício profissional, tanto técnicas quanto éticas, auxiliando-o a lidar com os conflitos inerentes à especialidade;
II - discutir com a Diretoria os problemas específicos relacionados ao exercício profissional vividos pelo associado, visando a um consenso sobre a orientação a ser dada;
III - participar, junto à ANAMT, de assuntos específicos relacionados ao exercício profissional;

Art. 31 - Ao Diretor Coordenador das Regionais compete:
I - promover o envolvimento do Médico do Trabalho do interior no movimento associativo e nas ações prioritárias da AMIMT;
II - apresentar à Diretoria, para discussão, o plano de ação anual para a implementação do proposto no inciso I.

Art. 32 - Ao Diretor de Educação Continuada compete:
I - estudar, criar ou viabilizar linhas diretivas que resultem na capacitação continuada do associado;
II - interagir com o Diretor Científico nas atividades e ações comuns às duas diretorias;
III - estabelecer mecanismos de atualização da Diretoria sobre as alterações ou estudos de alterações ou elaboração de normas pertinentes à Saúde Ocupacional.

Art. 33 - Poderá ser instituída pela Diretoria uma comissão de sindicância, para proceder a verificação quanto a novos associados propostos, instaurar e instruir processos relativos e infrações deste Estatuto e disposições complementares.

Art. 34 - As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas, pelo menos, 4 (quatro) vezes ao ano.
§1° - As decisões da Diretoria serão tomadas por voto majoritário, estando presente a maioria de seus membros;
§2° - Na vacância ou impedimento de um dos cargos da Diretoria durante o exercício do mandato, caberá a ela indicar, pelo voto dos seus membros, membro da Diretoria para cumular a função vacante, exceto para as sucessões estatutariamente definidas.

Art. 35 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, com seus respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral na época estabelecida no inciso II, do art. 18.

Art. 36 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - a apreciação dos balancetes semestrais;
II - a apreciação, no primeiro trimestre de cada ano, do balanço anual, encaminhando-o com parecer à Assembléia Geral, prevista na alínea “a” do art. 18;
III - inspecionar, a qualquer tempo, a contabilidade e a tesouraria da AMIMT.
Parágrafo único. Em caso de irregularidade, o Conselho Fiscal deverá requerer a reunião da Diretoria ou da Assembléia Geral.

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CAPÍTULO V
Disposições Gerais e Transitórias

Art. 37 - O ano social e financeiro encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 38 - Para a reforma do Estatuto da AMIMT será necessário:
I - proposta de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados titulares quites ou da maioria da Diretoria;
II - aprovação da modificação pela Assembléia Geral exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 39 - As eleições serão diretas e realizadas mediante voto secreto, não se admitindo voto por procuração.
Parágrafo Único:
No caso de chapa única, a Assembléia poderá decidir a eleição por aclamação.

Art. 40 - A Associação poderá firmar convênios com entidades científicas, culturais e representativas de classe, após reunião especial da Diretoria.

Art. 41 - Compete à Diretoria, em ocasiões que julgar apropriadas, redigir ou modificar o seu Regimento Interno e propor sua aprovação à Assembléia Geral.

Art. 42 - Somente o Presidente da AMIMT poderá se manifestar em nome desta ao público ou aos poderes constituídos.

Art. 43 - É vedado aos associados e diretores da AMIMT usar o nome da Entidade no apoio a manifestações político-partidárias ou religiosas.

Art. 44 - A dissolução da AMIMT será resolvida em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.
§1° - Nessa ocasião a Assembléia Geral deliberará sobre a entrega do patrimônio da AMIMT a entidade mineira de fins idênticos ou similares;
§2° - A Diretoria que estiver em exercício será responsável pela entrega referida no parágrafo anterior.

Art. 45 - O funcionamento da sede, bem como de todos os órgãos da AMIMT, será regulamentado por regimento elaborado pela Diretoria.

Art. 46 - O exercício financeiro encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 47 – A AMIMT destina integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no Território Nacional.
Parágrafo único. A AMIMT não distribui, entre os seus ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Art. 48 - Os casos omissos serão resolvidos por cada órgão constitutivo da AMIMT, de acordo com as competências estabelecidas pelo presente Estatuto.

Art. 49 - O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pela Assembléia Geral e o seu devido registro, atendendo aos dispositivos legais.

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Estatuto Aprovado Pela Assembléia Geral da AMIMT, em 01 de outubro de 2004.

 
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